Se você é Microempreendedor Individual (MEI), uma das obrigações mais importantes do ano é fazer a Declaração Anual do MEI, conhecida oficialmente como DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.
Apesar do nome parecer complicado, o preenchimento é relativamente simples. O principal é ter organizado o faturamento da empresa durante o ano e informar os valores corretamente.
Neste guia, você vai entender como fazer a declaração anual do MEI passo a passo, qual é o prazo, quais informações são necessárias e o que acontece quando a declaração é entregue com atraso.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A DASN-SIMEI é a declaração utilizada pelo MEI para informar à Receita Federal principalmente:
- o valor da receita bruta obtida no ano anterior;
- os valores correspondentes às atividades exercidas pelo MEI;
- e se o MEI teve ou não empregado durante o período.
Ela é uma obrigação anual do Microempreendedor Individual.
É importante não confundir a Declaração Anual do MEI com o pagamento mensal do DAS. O DAS é a contribuição mensal, enquanto a DASN-SIMEI é uma declaração enviada uma vez por ano.
Qual é o prazo para fazer a declaração do MEI?
Normalmente, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte ao período que está sendo declarado.
Por exemplo:
O faturamento obtido durante o ano de 2025 deveria ser informado na declaração entregue em 2026.
Por isso, uma boa prática é manter o faturamento organizado mês a mês. Dessa maneira, quando chegar o momento de fazer a declaração, você não precisará procurar todas as informações de uma só vez.
MEI sem faturamento precisa fazer a declaração?
Sim.
Mesmo que o MEI não tenha realizado vendas ou prestado serviços durante o ano, a declaração continua sendo obrigatória para quem estiver enquadrado nas situações que exigem sua apresentação.
Nesse caso, os campos referentes ao faturamento devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Portanto, não ter faturamento não significa que o MEI possa simplesmente deixar de entregar a DASN-SIMEI.
O que separar antes de fazer a DASN-SIMEI?
Antes de começar, tenha em mãos:
- CNPJ do MEI;
- faturamento total obtido durante o ano;
- total das receitas provenientes de comércio/indústria, quando aplicável;
- total das receitas provenientes da prestação de serviços, quando aplicável;
- informações sobre eventual empregado;
- notas fiscais e controles de vendas e serviços para conferir os valores.
Uma organização mensal das receitas facilita bastante esse processo.
Como fazer a Declaração Anual do MEI passo a passo
1. Acesse o serviço oficial
Entre no serviço oficial destinado à Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).
👉 FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI — SITE OFICIAL GOV.BR
Fazer a Declaração Anual do MEI — Gov.br
Evite acessar páginas desconhecidas ou clicar em anúncios que prometem realizar serviços obrigatórios mediante pagamento sem verificar a procedência.
2. Informe o CNPJ
No sistema da DASN-SIMEI, informe o CNPJ do seu MEI e avance para a próxima etapa.
3. Escolha o ano da declaração
Selecione o ano-calendário correspondente ao faturamento que você deseja declarar.
Tenha atenção nessa etapa para não enviar informações referentes ao ano errado.
4. Informe a receita bruta
Agora você deverá informar o faturamento obtido pelo MEI durante o período.
Dependendo das atividades exercidas, o sistema poderá solicitar separadamente receitas relacionadas a:
Comércio, indústria e determinadas atividades sujeitas ao ICMS
Informe o total correspondente às vendas e demais atividades aplicáveis.
Prestação de serviços
Informe o valor da receita bruta correspondente aos serviços prestados durante o ano.
Se o MEI exercer comércio e prestação de serviços, é importante separar corretamente os valores.
5. Informe se teve empregado
O sistema também perguntará se o MEI teve empregado durante o período declarado.
Marque a opção correspondente à realidade da empresa.
6. Confira as informações
Antes de transmitir a declaração, confira cuidadosamente todos os valores.
Um erro simples de digitação pode fazer com que o faturamento declarado fique diferente dos controles financeiros da empresa.
7. Transmita a declaração
Depois de conferir as informações, finalize a transmissão.
Após o envio, salve o recibo/comprovante da declaração.
É recomendável guardar esse documento junto aos demais documentos da empresa.
Como calcular o faturamento para a declaração do MEI?
Um dos erros mais comuns é confundir faturamento com lucro.
Imagine que um MEI tenha recebido:
Janeiro: R$ 3.000
Fevereiro: R$ 4.000
Março: R$ 3.500
Abril: R$ 4.500
E assim sucessivamente durante o ano.
Para fazer a declaração, ele deverá somar as receitas correspondentes ao período e informar a receita bruta, observando a separação exigida pelo sistema para suas atividades.
Não é simplesmente pegar o dinheiro que sobrou depois das despesas.
Por isso, manter um controle mensal das entradas da empresa é fundamental.
O que acontece se o MEI atrasar a declaração?
Quem entrega a DASN-SIMEI depois do prazo fica sujeito à multa por atraso.
De acordo com as orientações oficiais, existe multa mínima de R$ 50, observadas as regras aplicáveis ao cálculo e às reduções.
Além da multa, deixar declarações obrigatórias pendentes por longos períodos pode gerar problemas para a situação cadastral do CNPJ.
Se você percebeu que possui uma declaração atrasada, o melhor caminho é regularizar a situação o quanto antes.
Posso corrigir uma declaração enviada com informação errada?
Se perceber um erro depois da transmissão, existe a possibilidade de realizar uma declaração retificadora, conforme as regras do sistema.
Por isso, um erro não deve ser ignorado.
Confira seus controles financeiros, notas fiscais e demais registros e, se necessário, faça a correção.
5 erros que o MEI deve evitar na declaração
Alguns cuidados simples podem evitar problemas:
- Confundir faturamento com lucro: a declaração considera receita bruta, e não apenas aquilo que sobrou depois das despesas.
- Esquecer receitas: mantenha controle das vendas e serviços realizados durante o ano.
- Misturar vendas e serviços: quando aplicável, informe cada tipo de receita no campo correspondente.
- Achar que sem faturamento não precisa declarar: mesmo sem movimento, a declaração pode continuar obrigatória.
- Deixar para o último dia: fazer com antecedência permite conferir os números com calma.
Organização é fundamental para o MEI
Ser MEI simplifica várias obrigações de quem trabalha por conta própria, mas isso não significa que o empreendedor deva deixar a organização financeira de lado.
Crie o hábito de registrar mensalmente:
- quanto vendeu;
- quanto recebeu por serviços;
- notas fiscais emitidas;
- despesas do negócio;
- pagamentos do DAS;
- documentos e comprovantes importantes.
Assim, quando chegar a época da Declaração Anual, grande parte do trabalho já estará pronta.
Conclusão
Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não precisa ser complicado.
Organize o faturamento do ano anterior, acesse o sistema oficial, informe corretamente as receitas, confira os dados e guarde o comprovante após a transmissão.
Mais importante do que lembrar da declaração somente uma vez por ano é manter o MEI organizado durante todos os meses.
Quanto melhor for o controle financeiro do negócio, mais fácil será cumprir as obrigações e tomar decisões para fazer a empresa crescer.
Aviso importante
⚠️ Material independente, de caráter exclusivamente educativo e informativo, sem vínculo com o Governo Federal, Receita Federal, Portal do Empreendedor ou outros portais oficiais do MEI.
Para realizar procedimentos oficiais ou confirmar regras atualizadas, consulte sempre os canais oficiais do Governo Federal.
